Sistema e-SIC para Prefeituras e Câmaras
Pedidos de informação da Lei de Acesso à Informação com protocolo, prazos e recursos
Todo pedido de informação do cidadão respondido no prazo da lei
O cidadão faz o pedido pela internet, sem precisar dizer o motivo, e acompanha pelo número de protocolo. O pedido vai para a secretaria responsável, e o sistema controla o prazo da lei: 20 dias para responder, que podem ser prorrogados por mais 10 com justificativa. Os recursos e o relatório estatístico anual também ficam no sistema.
Solicitar propostaO órgão distribui cada pedido à secretaria responsável e o sistema controla o prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 com justificativa (art. 11), avisando antes de vencer. Se a resposta for negada, o cidadão recorre pelo próprio e-SIC (art. 15), e os recursos seguem as instâncias definidas pelo município.
No fim do ano sai o relatório estatístico com os pedidos recebidos, atendidos e negados, e as perguntas mais frequentes podem ser publicadas para evitar pedidos repetidos. Tudo ligado ao portal da transparência e à ouvidoria.
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Além do CIF e-SIC pronto, a CIF desenvolve sob medida: novas funções e relatórios, aplicativo para Android e iPhone com a marca da sua empresa, robôs de WhatsApp e integrações com o que você já usa.
Dúvidas sobre o CIF e-SIC
O e-SIC é obrigatório?
Sim. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, arts. 9º e 10) obriga todos os órgãos públicos, inclusive municípios e câmaras, a manter o serviço de informação ao cidadão e a receber pedidos pela internet.
Qual é o prazo de resposta?
Quando a informação não pode ser dada na hora, o prazo é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 com justificativa (LAI, art. 11). O sistema conta o prazo de cada pedido e avisa a secretaria antes de vencer.
O cidadão precisa dizer por que quer a informação?
Não. A LAI proíbe exigir o motivo do pedido (art. 10, § 3º). O sistema pede só os dados de identificação e de contato.
Como funcionam os recursos?
Se o pedido for negado, o cidadão recorre pelo próprio e-SIC em até 10 dias (art. 15). O recurso vai para a autoridade superior e, se necessário, para a segunda instância definida pelo município, tudo com prazo controlado.
Quanto custa e como contratar?
O valor é definido em proposta para cada órgão. A contratação pode ser feita por dispensa de licitação quando o valor anual fica até R$ 65.492,11 (limite de 2026 do art. 75, II, da Lei 14.133, atualizado pelo Decreto 12.807/2025) ou por licitação. Enviamos a proposta e os documentos de habilitação.
Tem implantação e treinamento?
Sim. A implantação inclui a configuração com as secretarias e os responsáveis, o treinamento da equipe (presencial ou on-line, conforme a proposta) e o suporte humanizado pelo WhatsApp, por telefone e por acesso remoto.
Funciona no celular?
Sim. Funciona pelo navegador no computador, no tablet e no celular, sem instalar nada.
O suporte é feito por pessoas?
Sim. O suporte é humanizado: você fala com a nossa equipe pelo WhatsApp, sem robô no caminho.
É difícil de usar?
Não. O CIF e-SIC é simples e fácil de mexer, feito para a rotina dos servidores. A implantação inclui treinamento da equipe e, se surgir dúvida, o suporte humanizado ajuda pelo WhatsApp.
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