Sistema de Ouvidoria para Prefeituras e Câmaras
Ouvidoria pela internet, com protocolo, prazos e relatório anual (Lei 13.460/2017)
Cada manifestação com protocolo, prazo e resposta
O cidadão registra reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação pelo site ou pelo celular, recebe o protocolo e acompanha a resposta. A ouvidoria encaminha às secretarias, controla os prazos e tira o relatório anual que a lei exige.
Solicitar propostaA ouvidoria encaminha cada manifestação à secretaria responsável, com prazo e aviso de vencimento, e o sistema controla os 30 dias da lei, prorrogáveis por mais 30 (art. 16). A identidade de quem se identifica fica protegida, e a denúncia anônima entra como comunicação para apuração.
O órgão também publica a Carta de Serviços ao Usuário (art. 7º), faz a pesquisa de satisfação do atendimento (art. 23) e tira o relatório anual de gestão da ouvidoria (art. 14), com os números por tipo, assunto e secretaria.
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Dúvidas sobre o CIF Ouvidoria
A ouvidoria é obrigatória para o município?
Sim. A Lei 13.460/2017 vale para todos os órgãos públicos, inclusive municípios e câmaras, e exige ouvidoria, Carta de Serviços ao Usuário e avaliação dos serviços prestados.
Qual é o prazo para responder?
Até 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, com justificativa (Lei 13.460, art. 16). O sistema controla o prazo de cada manifestação e avisa a secretaria antes de vencer.
Dá para fazer denúncia anônima?
Sim. Quem se identifica tem a identidade protegida (art. 10, § 7º), e a denúncia anônima é registrada como comunicação para apuração.
Quanto custa e como contratar?
O valor é definido em proposta para cada órgão. A contratação pode ser feita por dispensa de licitação quando o valor anual fica até R$ 65.492,11 (limite de 2026 do art. 75, II, da Lei 14.133, atualizado pelo Decreto 12.807/2025) ou por licitação. Enviamos a proposta e os documentos de habilitação.
Tem implantação e treinamento?
Sim. A implantação inclui a configuração com as secretarias e os responsáveis, a Carta de Serviços, o treinamento da equipe (presencial ou on-line, conforme a proposta) e o suporte humanizado pelo WhatsApp, por telefone e por acesso remoto.
Funciona no celular?
Sim. Funciona pelo navegador no computador, no tablet e no celular, sem instalar nada.
O suporte é feito por pessoas?
Sim. O suporte é humanizado: você fala com a nossa equipe pelo WhatsApp, sem robô no caminho.
É difícil de usar?
Não. O CIF Ouvidoria é simples e fácil de mexer, feito para a rotina dos servidores. A implantação inclui treinamento da equipe e, se surgir dúvida, o suporte humanizado ajuda pelo WhatsApp.
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